PL 2508/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14171/2021
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Fernanda Melchionna - PSOL/RS
,
Talíria Petrone - PSOL/RJ
,
Sâmia Bomfim - PSOL/SP
,
Luiza Erundina - PSOL/SP
,
Marcelo Freixo - PSOL/RJ
,
Edmilson Rodrigues - PSOL/PA
,
Ivan Valente - PSOL/SP
,
Glauber Braga - PSOL/RJ
,
David Miranda - PSOL/RJ
,
Alessandro Molon - PSB/RJ
,
Tabata Amaral - PDT/SP
,
Enio Verri - PT/PR
,
João Daniel - PT/SE
,
Marília Arraes - PT/PE
,
Rogério Correia - PT/MG
,
Erika Kokay - PT/DF
,
Célio Moura - PT/TO
,
Beto Faro - PT/PA
,
Joseildo Ramos - PT/BA
,
Patrus Ananias - PT/MG
e outros
Apresentação
08/05/2020
Ementa
Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/05/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14171/2021. DOU 11/06/21 PÁG 14 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 11/06/21. (MSC 258/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 2508/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2020 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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01/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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