PL 2996/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Osires Damaso - PSC/TO
,
Paulo Eduardo Martins - PSC/PR
,
Coronel Chrisóstomo - PSL/RO
,
Bia Kicis - PSL/DF
,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP
,
Helio Lopes - PSL/RJ
,
Nicoletti - PSL/RR
,
Sanderson - PSL/RS
,
Márcio Labre - PSL/RJ
,
Carla Zambelli - PSL/SP
,
General Girão - PSL/RN
,
José Rocha - PL/BA
e outros
Apresentação
29/05/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/03/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/10/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|