CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 19/05/2020 a 21/05/2020.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2020.
  Congresso Nacional: 19/05/2020 a 17/07/2020.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/09/2020 **
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
  
  ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 186/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 967, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 274/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 967/2020. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2020.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e as Emendas de nºs 1 a 14, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 987, de 2020, e pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 14. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 967, de 2020.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 967-A/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 666/20/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14055/2020. DOU 11/09/20 PÁG 03 COL 01.