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PL 2773/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
20/05/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.773/2020, nos termos dos arts. 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de prejulgamento pelo Plenário, em deliberação do Projeto de Lei n. 2.651/2020, de idêntico teor. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2773/2020, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.773/2020, nos termos dos arts. 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de prejulgamento pelo Plenário, em deliberação do Projeto de Lei n. 2.651/2020, de idêntico teor. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2021)
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2021 23:22:40. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
02/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2022.
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