PL 2773/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/2021

Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.773/2020, nos termos dos arts. 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de prejulgamento pelo Plenário, em deliberação do Projeto de Lei n. 2.651/2020, de idêntico teor. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se..

Inteiro teor