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EMP 48 => PL 1179/2020 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Situação:

Acessóri o de: PL 1179/2020


Identificação da Proposição

Autor
JHC - PSB/AL

Apresentação
14/05/2020

Ementa
Emenda aditiva ao PL Nº 1179, de 2020, para acrescentar o §8º, ao artigo 52, da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário n. 48 PLEN, pelo Deputado JHC (PSB/AL).

        

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Data Andamento
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário n. 48 PLEN, pelo Deputado JHC (PSB/AL). Inteiro teor