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Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Autor
Filipe Barros - PSL/PR , Major Fabiana - PSL/RJ

Apresentação
12/05/2020

Ementa
Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/12/2020	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
12/03/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2578/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil. ". Inteiro teor
01/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1735/2020, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Filipe Barros PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.578/2020". Inteiro teor
14/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1735/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/20 PÅG 766. Inteiro teor
17/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2976/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
12/03/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.