Projeto de Lei PL 2578/2020

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Ementa: ?

Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.

Autor:

Filipe Barros (PSL-PR)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Filipe Barros (PSL-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/5/2020

  • Data:

    12/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2578/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil. ". Inteiro teor

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