Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício n. 171/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 961, de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Informa, ainda, que `a Medida foram oferecidas 177 (cento e setenta e sete) emendas. Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 951/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
• Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 74, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 177, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, com a ressalva da Emenda de Plenário nº 5, à qual foi considerada inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, acolhida integralmente, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão nº 16. (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.
• Votação do DTQ 7: PSB: destaque da emenda de comissão n. 49 (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.
• Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 1º da MPV nº 961 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 89. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.
• Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à supressão, do vocábulo “alienações”, contido no inciso III do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 961/20. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.  Votação
• Votação do DTQ 6: PSB: destaque da emenda de comissão n. 165. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.
• Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.
• Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Plenário nº 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Retirado pelo autor.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 961-A/2020) - (PLV 36/2020).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14065/2020. DOU 01/10/20 PÁG 02 COL 01.