PL 2344/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1669/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/05/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2020 Apense-se à(ao) PL-1669/2020. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2344/2020 ( 2 )

  • PL 2913/2020 (1)
  • ,  PL 5304/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2344/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros
    privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula
    cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados
    por epidemias e pandemias, e dá outras providências". Inteiro teor
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1669/2020. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 47. Inteiro teor
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

25/02/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1669/2020
  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2913/2020 apensada.