PL 2913/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Brum - PSL/RS
Apresentação
26/05/2020
Ementa
Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-2344/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/04/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 2913/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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