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MPV 959/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14058/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/04/2020

Ementa
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/04/2020 a 04/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2020.
Congresso Nacional: 29/04/2020 a 27/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
29/04/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14058/2020. DOU 18/09/20 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/04/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 29/04/2020 a 04/05/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2020.
    Congresso Nacional: 29/04/2020 a 27/06/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/08/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
05/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 167/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 959, de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 233/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
21/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1219/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020". Inteiro teor
21/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1219/2020, conforme despacho nos seguintes termos: "Defiro a retirada da Emenda n. 43 apresentadas à Medida Provisória n. 959/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 372. Inteiro teor
29/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 71, de 26/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/06/2020 – Seção 1 – Página 1)
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB). Inteiro teor
18/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator Geral, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
18/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 167/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 959/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/08/20 - 15h - 104ª Sessão).
25/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
  • Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 126, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Damião Feliciano (PDT - PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta Medida Provisória, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 49, 72, 75, 87, 113, 119 e 124, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário desta Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 959, de 2020, e, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 19, 50, 72, 113 e 119; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 959, de 2020, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 90, 96, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 121, 122, 123, 125 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2020, apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 8, 9, 10, 15, 19, 22, 23, 24, 33, 34, 40, 41, 49, 50, 51, 72, 75, 80, 86, 87, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 106, 107, 112, 113, 117, 118, 119, 120 e 124. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento pela Bancada do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 e 2 e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 318; total: 403.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancadado PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 326; total: 411.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 959, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "exceto conta-salário", contida no "caput" do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020. (art. 161, I).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 306; não: 109; abstenção: 1; total: 416.  Votação
  • Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso IV do § 2º do art. 2° do PLV apresentado à MPV 959/2020.
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 4º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 14: Bloco PL (PL): Emenda de Plenário nº 2 apresentada à MPV 959 de 2020 (art. 161, II).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Retirado o DTQ 1: PSL: Emenda de Comissao 3 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º da MPV nº 959 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 3: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PSD): Destaque para votação da MPV n° 959/2020 em preferência ao PLV apresentado à MPV n° 959/2020 (art. 161, IV).
  • Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020, para que seja incluído no Projeto de Lei de Conversão à referida Medida Provisória. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 4º do texto original da MPV 959/20, com vistas à sua inclusão no PLV. (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 10: PDT: Destaque do parágrafo único, do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão para que seja inserido no texto original da MPV 959/20. (art. 161, IV).
  • Retirado o DTQ 11: PDT: Destaque do Inciso III, do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 959/20 para que seja substituído pelo mesmo dispositivo no texto original da referida Medida Provisória. (art. 161, IV).
  • Prejudicado o DTQ 12: PDT: Destaque do Inciso III, do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 959/20 para que substitua o mesmo dispositivo no texto original da referida Medida Provisória. (art. 161, IV).
  • Prejudicado o DTQ 13: PCdoB: Emenda de Comissão nº 46. (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT - PB).
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 959-A/2020) - (PLV 34/2020).
25/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB). Inteiro teor
25/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 645/20/SGM-P. Inteiro teor
26/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro teor
27/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
31/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
17/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14058/2020. DOU 18/09/20 PÁG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões