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PL 2048/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2020 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
PL 2048/2020 - Suspensão da Avaliação de Doenças Degenerativas   ( PL204820 ) 20/05/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente   ( CEURG ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2048/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica". Inteiro teor
23/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 757/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que 'dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas'.

    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 757/2020 do Sr. Ricardo Izar que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que "dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 757/2020.
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
20/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/2020.
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG). Inteiro teor
20/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 3: PT : Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que tenham fibromialgia, doenças crônico-degenerativas progressivas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento," constante do art 3º-A introduzido na Lei 13.979/2020 pelo art 1º do substitutivo do relator ao PL 2048/2020.
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda 1, apresentada ao PL 2048/2020 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
  • Rejeitado o destaque.  Votação
  • Votação do DTQ 4: PT : Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que tenham fibromialgia, doenças crônicas progressivas degenerativas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento", constante do art 3º-A introduzido na Lei 13.979/2020 pelo art 1º do substitutivo do relator ao PL 2048/2020.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
  • Mantido o texto.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda 1, apresentada ao PL 2048/2020 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
  • Rejeitado o destaque.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.048-A/2020).
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/20/SGM-P. Inteiro teor