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PL 1826/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CFT.
21/05/2020 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.826-A/2020).
21/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 362/2020/SGM-P.

Apensados

Apensados ao PL 1826/2020 ( 11 )

  • PL 1906/2020
  • ;  PL 2000/2020
  • ;  PL 2007/2020
  • ;  PL 2055/2020
  • ;  PL 2080/2020
  • ;  PL 1967/2020
  • ;  PL 2168/2020
  • ;  PL 2200/2020
  • ;  PL 2298/2020
  • ;  PL 2339/2020
  • ;  PL 2648/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 21/05/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 21/05/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 21/05/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1826/2020, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949". Inteiro teor
22/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1906/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2007/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2055/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2080/2020. Inteiro teor
22/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2020.
23/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 749/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1967/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 755/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1986, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1826, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2007/2020, por ter sido aprovado o REQ 750/2020 que está apensado ao primeiro.
23/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
23/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 758/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1943/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020". Inteiro teor
27/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 796/2020, pela Deputados José Ricardo (PT/AM) e Carlos Veras PT, que "Requer a apensação do PL 744/2020 ao PL 1826/2020". Inteiro teor
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 805/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1840/2020 ao PL 1826/2020". Inteiro teor
04/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 900/2020, pela Deputados Valmir Assunção (PT/BA) e Reginaldo Lopes PT, que "Subscrição (coautoria)b no Projeto de Lei nº 1826/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao COVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS". Inteiro teor
05/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 900/2020, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.

13/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Inteiro teor
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 749/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 749/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.826/2020 e n. 1.967/2020 passaram a tramitar conjuntamente conforme despacho da Presidência de 23 de abril de 2020. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 796/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 796/2020, porque o PL 744/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 805/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 805/2020, porque o PL 1.840/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
18/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Inteiro teor
19/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Inteiro teor
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Inteiro teor
21/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque da Emenda nº 19.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.826-A/2020).
21/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 362/2020/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/05/2020 - 00h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)