PL 1779/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1727/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1727/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2021 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1727/2020

Apensados

Apensados ao PL 1779/2020 ( 3 )

  • PL 1786/2020
  • ;  PL 2220/2020 (1)
  • ,  PL 2337/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1779/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.

    ". Inteiro teor
13/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 645/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do PL 1779/2020". Inteiro teor
14/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 669/2020, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1.786, de 2020, ao Projeto de Lei n° 1.779, de 2020". Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 702/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Requer a retirada de proposição". Inteiro teor
04/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 702/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.779/2020, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 669/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 669/2020, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.779/2020 e 1.786/2020 estão aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 780/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 780/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.179/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 14 de maio de 2020. Publique-se."
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2976/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1727/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1786/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2220/2020. Inteiro teor
14/04/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1727/2020
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.