MPV 948/2020
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14046/2020
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/04/2020
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ).
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2020 | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020. Comissão Mista* Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2020. Congresso Nacional: 08/04/2020 a 06/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
07/04/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14046/2020. DOU 25/08/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 474/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 09 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21: DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 99/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 296 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/04/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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08/04/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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24/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2020 |
MPV94820 ( MPV94820 )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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30/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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31/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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