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MPV 948/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/2020

Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020.
Comissão Mista*
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2020.
Congresso Nacional: 08/04/2020 a 06/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/08/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
08/04/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2020 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV94820   ( MPV94820 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/04/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020.
    Comissão Mista*
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2020.
    Congresso Nacional: 08/04/2020 a 06/06/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/08/2020

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
15/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 149/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus covid-19)". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 279 (duzentas e setenta e nove) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 166/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
17/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2825 Inteiro teor
07/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 973/2020, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n°2 e 3 da MP 948/2020". Inteiro teor
08/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 986/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a retirada da emenda de número 2 apresentada a MP 948/20 de minha autoria". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento 986/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 948/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
08/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 973/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Req 973/2020, nos termos do art. 104, caput, do RICD, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor. Publique-se."
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 58, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)