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PL 1717/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/04/2020

Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/10/2020	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)	12/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)	26/08/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
25/08/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
12/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	03/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 12/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1717/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno". Inteiro teor
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
09/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Jorge Solla, pelo Deputado Alexandre Padilha Discutiram a Matéria: Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura
13/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
18/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 542, Letra A. Inteiro teor
19/05/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/08/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
25/08/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
08/09/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão