PL 1597/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 255/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wilder Morais - DEM/GO

Apresentação
06/04/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2020 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3016/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1597/2020 ( 5 )

  • PL 3016/2004 (4)
  • ,  PL 6097/2016
  • ,  PL 8378/2017
  • ,  PL 2408/2019
  • ,  PL 6166/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 329/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2018, de autoria do Senador Wilder Morais, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica". Inteiro teor
06/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1597/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (DEM-GO), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3016/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3016/2004. Inteiro teor
29/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 23. Inteiro teor