PL 3016/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Leo Alcântara - PSDB/CE
Apresentação
02/03/2004
Ementa
Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Concede aos motoristas não reincidentes que cometerem infração de natureza leve ou média nos últimos 12 (doze) meses, na mesma infração, a transformação da multa em advertência por escrito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2004 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004 | 06/04/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2004 | 17/06/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 | 15/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 3016/2004 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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09/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
05/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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14/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
15/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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16/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
23/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
20/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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05/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 12/03/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária