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PL 1462/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 1462/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1462/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional". Inteiro teor
29/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 864/2020, pela Deputados Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e Alexandre Padilha PT, que "Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 1462/2020, de autoria do
    deputado Alexandre Padilha, que, “Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
    1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes
    de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de
    importância internacional”". Inteiro teor
08/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 994/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.462, de 2020". Inteiro teor
11/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 997/2020, pela Deputados Jorge Solla (PT/BA) e Alexandre Padilha PT, que "Requer a coautoria do PL 1462/2020". Inteiro teor
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1210/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020". Inteiro teor
21/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.210/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 997/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."