MPV 938/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14041/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/04/2020

Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020.
Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
02/04/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/08/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14041/2020. DOU 19/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 461/20-PE). Razões do veto: DOU 19/08/20 PÁG 15 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/04/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020.
    Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio n. 129/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 938, de 2020, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o
    objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 143/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
14/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 866. Inteiro teor
29/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 46, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
01/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
21/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 129/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 938/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/07/2020 - 13h55 - 94ª Sessão).
21/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 55, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade da matéria, diante de sua relevância e urgência; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da MPV e das Emendas que lhe foram apresentadas, exceção feita às Emendas nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 938/2020 e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 938/2020, pela aprovação parcial das emendas nos 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição total das demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
21/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 22/07/2020, Letra A.
21/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
22/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade da matéria, diante de sua relevância e urgência; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da MPV e das Emendas que lhe foram apresentadas, exceção feita às Emendas nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 938/2020 e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 938/2020, pela aprovação parcial das emendas nos 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição total das demais emendas Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB - MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB - MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 12: NOVO: Destaque para a votação do texto original da MPV 938/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 938/20. (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 938, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Em votação as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Votação do DTQ 11: PCdoB: Emenda nª 10 de Plenário (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
  • Retirado pelo autor.
  • Retirados: DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 24 (art. 161, II); DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n° 1 (art. 161, II); DTQ 4: PDT: emenda de comissão n° 47 (art. 161, II) (Retirado); DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL: Destaque para votação em separado (para fins de supressão) da expressão “com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes” constante do inc. I do § 8º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão aposto à Medida Provisória nº 938, de 2020 (art. 161, I); DTQ 7: PSB: Destaque do art. 3º do PLV apresentado à MPV 938/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n° 8 (art. 161, II); DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou a concessão de reajustes salariais”, contida no § 6º do Artigo 3º do PLV apresentado à MPV 938/2020 (art. 161, I); DTQ 11: PCdoB: Emenda n. 10 de plenário (art. 161, II).
  • Prejudicados: DTQ 10: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (art. 161, I); DTQ 13: REPUBLICANOS: Destaque do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 938, de 2020, para fins de sua supressão (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 938-B/2020) (PLV 26/2020).
22/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
22/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 26, de 2020, da Comissão Mista da MPV 938/2020, que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
    . Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 26, de 2020, da Comissão Mista da MPV 938/2020, que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
    . Inteiro teor
22/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
22/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 578/20/SGM-P. Inteiro teor
30/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
18/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14041/2020. DOU 19/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 461/20-PE). Razões do veto: DOU 19/08/20 PÁG 15 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 22/07/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 21/07/2020 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)