PL 1444/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
02/04/2020
Ementa
Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/06/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/20/SGM-P |
25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 3 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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