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PL 1444/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2020

Ementa
Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/20/SGM-P

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1444/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19". Inteiro teor
17/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2013/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus". Inteiro teor
13/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1081/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.013/2020, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.444/2020, ambos de minha autoria". Inteiro teor
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1458/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2020. Inteiro teor
08/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 17. Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2013/2020, por ter sido aprovado o REQ 1395/2020 que está apensado ao primeiro.
12/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1629/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3223, de 2020, do Projeto de Lei nº 1444, de 2020". Inteiro teor
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1680/2020, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Requer a retirada de pauta de proposição". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1683/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI c/c art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do PL 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus". Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1692/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.505, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, por tratarem de matérias correlatas
    ". Inteiro teor
08/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
09/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1804/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Requer a retirada do PL 1444 de 2020 da Ordem do Dia". Inteiro teor
09/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
  • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 9 e 11; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 8 e 10; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, mantendo-se o Substitutivo anteriormente apresentado. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. (161, II)
  • Prejudicado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020 (161, II)
  • Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do Substitutivo do PL 1444/2020, com vistas à sua supressão (161, I)
  • Votação das Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.444-A/2020).
09/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
09/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.458/2020, 2.013/2020 e 3.223/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 - 13h55 - 89ª Sessão).
09/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
10/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
13/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/20/SGM-P Inteiro teor
Sessões e Reuniões