MPV 936/2020
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14020/2020
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/04/2020
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2020 | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/04/2020 a 07/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2020. Congresso Nacional: 01/04/2020 a 30/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
31/03/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
06/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14020/2020. DOU 07/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 377/20-PE). Razões do veto: DOU 07/07/20 PÁG 06 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 06/11/20: DOU 06/11/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 648/20 - PE. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1033 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 20 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/04/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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01/04/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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28/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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28/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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