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MPV 936/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14020/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/04/2020

Ementa
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/04/2020 a 07/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2020.
Congresso Nacional: 01/04/2020 a 30/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)		 31/03/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2020 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
06/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14020/2020. DOU 07/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 377/20-PE). Razões do veto: DOU 07/07/20 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 06/11/20: DOU 06/11/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: MSC 648/20 - PE. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/04/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/04/2020 a 07/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2020.
    Congresso Nacional: 01/04/2020 a 30/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
15/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 152/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 936, de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo
    Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 964 (novecentas e sessenta e quatro) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 137/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 697/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados -
    RICD , solicito a retirada das seguintes emendas de minha autoria referente
    a MP 936 de 2020". Inteiro teor
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
17/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 20 Inteiro teor
04/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1028/2020, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento das emendas 243 e 619 à Medida Provisória 936 de 2020". Inteiro teor
26/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 697/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 282, n. 283, n. 284, n. 285, n. 286, n. 289, n. 290, n. 291, n. 292, n. 305, n. 306, n. 307, n. 308, n. 309, n. 317, n. 318, n. 319, n. 320, n. 332, n. 333, n. 334, n. 335, n. 336, n. 339, n. 386, e n. 453 apresentadas à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1028/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 243 e n. 619 apresentadas à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1301/2020, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Solicita a retirada da Emenda nº 607 da Medida Provisória nº 936, de 2020". Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1301/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 607 apresentada à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 152/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 936/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/05/2020 - 13h55 - 70ª Sessão).
28/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 964 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 936, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 19, 37, 80, 86, 107, 138, 149, 198, 224, 248, 344, 367, 370, 396, 444, 458, 474, 517, 523, 601, 661, 682, 693, 697, 737, 777, 778, 818, 839, 902 e 912, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 936, de 2020; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4, 6, 7, 12, 17, 18, 21, 23 a 26, 44, 45, 58 a 60, 62, 63, 78, 96, 98, 100, 102, 117, 118, 124, 125, 128, 129, 131, 133, 137, 141, 143, 145, 150, 155, 176, 180, 187, 193, 202, 212, 213, 233, 236, 257, 264, 276, 280, 301, 331, 353, 357 a 359, 368, 379, 391, 393, 405, 422, 433, 443, 451, 452, 458, 467, 470, 536, 540, 548, 587, 589, 594, 605, 622, 624, 627, 630, 637, 640, 643, 653, 656, 669, 671, 673, 692, 693, 697, 700, 701, 703 a 705, 710, 719, 721, 722, 746, 751, 753, 759, 763, 767, 772, 783, 785, 786, 788, 793, 795, 808, 814, 824, 827, 834, 843, 854, 864, 870, 872, 873, 881, 882, 885, 887, 888, 895, 896, 899, 906, 907, 921, 925, 928, 933, 936, 948, 956 a 958, 960, 962 e 964, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 936, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 11, 13 a 16, 20, 27, 28, 30, 32, 36, 38, 39, 43, 46, 50 a 52, 55 a 57, 67 a 69, 72, 73, 77, 79, 84, 85, 87, 93, 97, 99, 101, 105, 106, 108, 113, 115, 116, 121, 123, 126, 127, 130, 132, 135, 136, 140, 142, 147, 148, 151, 156 a 158, 160, 161 a 166, 169, 170, 172, 175, 177, 178, 183, 188, 190 a 192, 194, 201, 203, 204, 206, 207, 214, 222, 223, 225, 229, 232, 234, 238, 239, 242, 246, 247, 249, 254, 256, 258 a 260, 265 a 269, 272, 273, 277, 279, 296, 297, 299, 312, 314, 315, 322, 323, 325, 337, 342, 343, 345, 350, 352, 354, 356, 360, 361, 363, 366, 369, 372, 375, 376, 380, 383, 384, 387, 389, 390, 392, 394, 397, 400, 402 a 404, 406, 407, 413, 414, 417, 418, 421, 423, 426, 427, 429, 430, 432, 434 a 436, 441, 449, 455, 456, 459, 461, 462, 464, 465, 469, 472, 473, 478, 480 a 482, 484, 499 a 501, 507 a 510, 512, 515, 516, 518, 526 a 528, 530 a 532, 534, 535, 537, 539, 541, 543, 544, 547, 555 a 557, 560, 562, 563, 565 a 568, 570 a 572, 574 a 579, 582, 586, 597, 604, 606, 608, 609, 611, 616, 617, 626, 629, 633 a 636, 638, 639, 642, 645, 647, 650, 652, 659, 660, 662, 666, 668, 670, 672, 677, 680, 681, 683, 685, 686, 687, 696, 698, 702, 707, 709, 713, 715, 716, 718, 723, 724, 726, 728, 729, 732, 735, 736, 738, 743, 745, 747, 748, 755, 757, 760, 762, 764, 770, 773, 781, 789, 790, 791, 796, 799, 800 a 802, 809, 812, 813, 815, 822, 825, 828, 831, 833, 835, 842, 845, 846, 849, 850, 852, 860 a 863, 866, 867, 876, 877, 879, 880, 889, 894, 903, 908, 915, 918, 920, 922 a 924, 926, 929 a 931, 943, 944, 947, 950 a 952 e 963, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/20 apresentado; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 61.
  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 936, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 , de 2020, ressalvados os destaques.  Votação
  • Prejudicadas as Emendas apresentadas à Medida Provisória, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 15, apresentada à MPV 936/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 17, apresentada à MPV 936/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 4: Republicanos: Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 936/2020. (161,II)
  • Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 16, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)
  • Retirado o DTQ 8: NOVO: Destaque para votação da MPV 936/19 em preferência ao PLV apresentado à MPV 936/19. (161,IV)
  • Retirado o DTQ 9: PSB: Destaque para da emenda de plenário nº 44, apresentada à MPV 936/20. (161,II)
  • Retirado o DTQ 10: PSB: Destaque para da emenda de plenário nº 53, apresentada à MPV 936/20. (161,II)
  • Retirado o DTQ 13: PDT: Emenda de Plenário n° 52, apresentada à MP 936/20. (161,II)
  • Retirado o DTQ 14: PDT: Emenda de Plenário n° 54, apresentada à MP 936/20. (161,II)
  • Retirado o DTQ 16: Bloco PP: Emenda de Comissão 47, apresentada à MP 936/2020, para fins de sua aprovação. (161, I)
  • Prejudicado o DTQ 18: Bloco PP: Destaque supressivo do §7º do art. 6º do PLV apresentado à Medida Provisória nº 936/2020, com vistas a sua supressão. (161, V)
  • Votação do DTQ 12: Bloco PP: Destaque do art. 6º da Medida Provisória nº 936/2020, a fim de substituição de dispositivo corresponde no PLV. (161, IV)
  • Aprovado o Destaque. Sim: 315; não: 155; total: 470.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação da emenda de plenário nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 936 de 2020. (161,II) Art 12 da MP (=PLV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22.  Votação
  • Votação do DTQ 19: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso IV, do art. 17 do PLV da MPV 936/2020, com vistas à sua supressão. (161,I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
  • Mantido o texto.  Votação
  • Votação do DTQ 11: Bloco PP: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 17 do PLV à Medida Provisória nº 936/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
  • Suprimido o texto.  Votação
  • Votação do DTQ 20: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 61, apresentada à Medida Provisória nº 936/2020. (161,II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 61.  Votação
  • Votação do DTQ 15: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30, apresentada à MPV 936/2020. (161,II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 306; não: 172; abstenção: 1; total: 479.  Votação
  • Votação do DTQ 17: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 60, apresentada à MPV 936. (161,II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 8, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.  Votação
  • Votação do DTQ 6: PT - Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 936-A/2020) - (PLV 15/2020).
28/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 44, de 27/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/05/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
28/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
29/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO). Inteiro teor
29/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 387/20/SGM-P. Inteiro teor
17/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 210/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
06/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14020/2020. DOU 07/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 377/20-PE). Razões do veto: DOU 07/07/20 PÁG 06 COL 01.
    Rejeitado o veto presidencial em 06/11/20: DOU 06/11/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA.
    Promulgação da parte vetada: MSC 648/20 - PE. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
06/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 379/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial aposto ao PLv nº 15/20 (MPv 936/20). Inteiro teor
26/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 439/2020 (CN) encaminhando autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei de Conversão promulgado (PLv 15/20 - MPv 936/20).
    Inteiro teor
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