PL 1270/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 659/2020
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PROS/MG
Apresentação
30/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2020 | Apense-se à(ao) PL-659/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/11/2022 |
Minas e Energia ( CME )
Recebimento pela CME, apensado ao PL-659/2020 |
Apensados
Apensados ao PL 1270/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2022 |
Minas e Energia ( CME )
|