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MPV 930/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2020

Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nºs 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2020 COMISSÃO GERAL ( PLENARIO )
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
25/06/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV93020   ( MPV93020 ) 30/06/2020 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 930, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 5 a 8 e 14 e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 5 a 8, 12, 17 e 23; pela não implicação das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 a 43 em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 14 e 15. Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 10, 18, 20, 21 e 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Calendário de tramitação da Medida Provisória:
    - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 12/08/2020
    - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
    - Prazo na comissão: *
    - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
    * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
    * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
    *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 121/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930, de 2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
    do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 129/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3276. Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 38, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
17/06/2020

COMISSÃO GERAL ( PLENARIO )

  • Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
22/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Inteiro teor
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). Inteiro teor
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). Inteiro teor
30/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 121/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 930/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão).
30/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às emendas de nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 930, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 5 a 8 e 14 e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 5 a 8, 12, 17 e 23; pela não implicação das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 a 43 em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 14 e 15. Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 10, 18, 20, 21 e 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Prejudicadas as Emendas de Comissão de nºs 4, 9, 13, 19, 24 a 28, 30 a 36, 39 e 43 apresentadas ao artigo 3º da Medida Provisória nº 930, de 2020, nos termos do artigo 164, I, do Regimento Interno, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista a revogação do dispositivo em questão pela Medida Provisória nº 951, de 2020.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Na esteira do entendimento externado pelo supremo tribunal federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do regimento interno da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de nºs 5 a 8, 10, 14 e 20, bem como o artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, apresentado pelo relator, por não guardarem relação temática com a medida provisória n. 930, de 2020.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 930, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, ressalvado o destaque.
  • Inadmitido o DTQ 2: PCdoB: Destaque da expressão final do caput do Art. 2 do PLV apresentado à MP 930/20 e, por consequência os incisos I e II, qual seja a expressão “, na proporção de: I - 50% (cinquenta por cento), no exercício de 2021; e II – 100% (cem por cento), a partir do exercício de 2022". (161, I)
  • Prejudicado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV apresentado à MPV 930, para sua supressão. (161, I)
  • Prejudicado o DTQ 4: PT: Destaque do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 930/2020. (161, I)
  • Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do § 1° do art. 2° e por decorrência do § 2° do art. 2° do PLV apresentado à MP 930/20, para supressão desses dispositivos. (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 930-A/2020) - (PLV 21/2020).
01/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/20/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões