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Situação: Apensado ao PL 676/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP

Apresentação
27/03/2020

Ementa
Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2021	Apense-se à(ao) PL-676/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
16/04/2024	Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 676/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados ao PL 1137/2020 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1137/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo". Inteiro teor
07/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-676/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 146. Inteiro teor
13/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1679/2020. Inteiro teor
12/05/2021	Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-676/2020
16/04/2024	Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 676/2020, ao qual esta proposição está apensada.