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PL 1679/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
07/04/2020

Ementa
Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1137/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2024 Turismo ( CTUR )
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 676/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1679/2020 ( 1 )

  • PL 4125/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1679/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19
    ". Inteiro teor
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 944/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 1679, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1075, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 944/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 944/2020, porque apresentado na pendência do despacho inicial de distribuição do PL 1.679/2020, quando se mostra possível a determinação de tramitação conjunta somente nos moldes do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando nesse momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
01/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2297/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4125, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1679, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1137/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
15/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2297/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.297/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.125/2020 ao Projeto de Lei n. 1.679/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 676/2020, que encabeça o conjunto no qual tramita o Projeto de Lei n. 1.679/2020, à Comissão de Turismo e submeta-se-o ao regime de tramitação do art. 151, II, do RICD. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2020: CTUR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]"
12/05/2021

Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-1137/2020
16/04/2024

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 676/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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