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PL 1085/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-1079/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2020 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1085/2020 ( 22 )

  • PL 1111/2020
  • ;  PL 1114/2020
  • ;  PL 1132/2020
  • ;  PL 1262/2020
  • ;  PL 1269/2020
  • ;  PL 1472/2020
  • ;  PL 1568/2020
  • ;  PL 1531/2020
  • ;  PL 1608/2020
  • ;  PL 1643/2020
  • ;  PL 1650/2020
  • ;  PL 1713/2020
  • ;  PL 1750/2020
  • ;  PL 1754/2020
  • ;  PL 1758/2020
  • ;  PL 1787/2020
  • ;  PL 1791/2020
  • ;  PL 1822/2020
  • ;  PL 1928/2020
  • ;  PL 1962/2020
  • ;  PL 1982/2020
  • ;  PL 2100/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1085/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 566/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei ns. 1085/20, 1111/20, 1114/20 e 1132/20 ao Projeto de Lei n. 1079/20". Inteiro teor
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1079/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1111/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1114/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1132/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1262/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1269/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1472/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1568/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1531/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1608/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1643/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1650/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1713/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1750/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1754/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1758/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1787/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1791/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1822/2020. Inteiro teor
16/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/20 PÅG 396. Inteiro teor
20/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).
28/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.079, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 - 14h30 - 54ª Sessão).