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PL 1643/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
07/04/2020

Ementa
Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de prazos e pagamentos de dos estudantes beneficiários do Fundo e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies e P-Fies) durante 90 (noventa) dias contados do início da emergência sanitária vinculada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-1085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2020 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1643/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de prazos e pagamentos de dos estudantes beneficiários do Fundo e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies e P-Fies) durante 90 (noventa) dias contados do início da emergência sanitária vinculada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    ". Inteiro teor
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/20 PÅG 419. Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 714/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20". Inteiro teor
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).
25/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento n. 714/2020: arquivado.
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