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PL 1025/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 975/2020 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.947, de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2020	Apense-se à(ao) PL-975/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/10/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1025/2020 ( 13 )

PL 1084/2020 (1)

PL 1084/2020

Autor: Felipe Rigoni

Ementa: Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.
, PL 2702/2020

PL 2702/2020

Autor: Paulo Abi-Ackel

Ementa: Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
, PL 1105/2020

PL 1105/2020

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
, PL 1827/2020 (5)

PL 1827/2020

Autor: Professor Joziel

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
, PL 4166/2021

PL 4166/2021

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, para estender a possibilidade de entrega de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aos pais e responsáveis, nos dias letivos em que o estudante estiver submetido a ensino remoto.
, PL 1886/2022 (2)

PL 1886/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas publicas no âmbito federal, estadual e municipal durante o período de férias e dá outras providências.
, PL 257/2023

PL 257/2023

Autor: Delegado Bruno Lima

Ementa: Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências.
, PL 2576/2023

PL 2576/2023

Autor: Lula da Fonte

Ementa: Torna obrigatória a oferta de merenda escolar durante os períodos de férias e recessos escolares.
, PL 656/2023

PL 656/2023

Autor: Rafael Brito

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências".
, PL 3021/2020

PL 3021/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº11.947, de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Cartão Alimentação Escolar para aquisição de gêneros alimentícios. Os custos do projeto serão cobertos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e eles serão distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
, PL 3046/2020

PL 3046/2020

Autor: Tiago Mitraud

Ementa: Altera Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o caso de impossibilidade de distribuição de gêneros alimentícios do Pnae por questões sanitárias, logísticas ou de isolamento social.
, PL 2196/2021

PL 2196/2021

Autor: Léo Moraes

Ementa: Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas, em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências.
, PL 1880/2024

PL 1880/2024

Autor: Alexandre Lindenmeyer

Ementa: Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 101025/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública". Inteiro teor
26/03/2020	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
11/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1004/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.025/2020 ao Projeto de Lei nº 2.159/2020". Inteiro teor
15/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 1004/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.004/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.025/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-975/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1084/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1105/2020. Inteiro teor
20/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 268. Inteiro teor
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1827/2020. Inteiro teor
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2361/2020. Inteiro teor
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3021/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3046/2020. Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-975/2020
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2196/2021. Inteiro teor
27/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.913/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.361/2020, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
04/08/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 2393/2023 (Requerimento), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 656/2023 do Projeto de Lei nº 1827/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 1025/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 975/2020". Inteiro teor
10/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1880/2024 à proposição PL-1025/2020.
10/07/2024	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
01/10/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-975/2020
07/10/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.

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