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PL 2702/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Apresentação
15/05/2020

Ementa
Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-1084/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2702/2020, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1084/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 37. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-1084/2020
  • Recebimento pela CE.
06/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1937/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.702/2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.084/2020". Inteiro teor
10/07/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
01/10/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-1084/2020
07/10/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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