PL 995/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2021 Apense-se à(ao) PL-836/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
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  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 995/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19". Inteiro teor
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
09/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 634/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 995, de 2020.
    ". Inteiro teor
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020". Inteiro teor
27/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 780/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1179, de 2020". Inteiro teor
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 780/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 780/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.179/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 14 de maio de 2020. Publique-se."
08/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2329/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1166, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais
    ". Inteiro teor
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-836/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1175/2020. Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 148. Inteiro teor
27/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 864/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 1548 /2021 ao PL 995/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados.
    No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.
    Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 864/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se.".
21/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1531/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.166, de 2020 e seus apensos". Inteiro teor
07/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.531/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.531/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.399/2020, n. 3.245/2020, n. 687/2020, n. 1.488/2020, n. 688/2020, n. 756/2020, n. 1.993/2020, n. 995/2020, n. 1.175/2020, n. 1.755/2020, n. 1.548/2021 e n. 2.295/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
    Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.166/2020 e seus apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
    Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)]."
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2022)
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2022 23:56:25. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado.
  • Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.