PL 885/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 695/2020

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) . Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2021 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-695/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 885/2020, pelas Deputadaas Mariana Carvalho (PSDB-RO) e outros, que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Inteiro teor
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
07/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 621/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do Projetos de Lei nº 885, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.268, de 2020". Inteiro teor
08/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 632/2020, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 740/2020 ao Projeto de Lei nº 885/2020". Inteiro teor
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 632/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 632/2020, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 740/2020 e 885/2020 estão aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 621/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 621/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 885/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) . Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 547. Inteiro teor
08/04/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-695/2020