PL 695/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2020

Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2021 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2022 Seguridade Social e Família ( CSSF )
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 695/2020 ( 31 )

  • PL 720/2020 (1)
  • ,  PL 1709/2020
  • ;  PL 728/2020
  • ;  PL 757/2020
  • ;  PL 759/2020
  • ;  PL 792/2020
  • ;  PL 820/2020 (4)
  • ,  PL 1036/2020 (3)
  • ,  PL 1537/2020 (1)
  • ,  PL 2088/2020
  • ,  PL 2691/2020
  • ;  PL 826/2020
  • ;  PL 885/2020
  • ;  PL 899/2020 (1)
  • ,  PL 1342/2021
  • ;  PL 912/2020
  • ;  PL 932/2020
  • ;  PL 942/2020
  • ;  PL 994/2020
  • ;  PL 1067/2020
  • ;  PL 1386/2020
  • ;  PL 1081/2020
  • ;  PL 1619/2020 (1)
  • ,  PL 3505/2021
  • ;  PL 1921/2020
  • ;  PL 2685/2020 (1)
  • ,  PL 4832/2020
  • ;  PL 1556/2021
  • ;  PL 2091/2020
  • ;  PL 2926/2020
  • ;  PL 2092/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 695/2020, pelo Deputado Marcão Gomes (PL/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.". Inteiro teor
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 885/2020, pelas Deputadaas Mariana Carvalho (PSDB-RO) e outros, que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Inteiro teor
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 415. Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-720/2020, PL-728/2020, PL-757/2020, PL-759/2020, PL-792/2020, PL-820/2020, PL-826/2020, PL-885/2020, PL-899/2020, PL-912/2020, PL-932/2020, PL-942/2020, PL-994/2020, PL-1036/2020, PL-1067/2020, PL-1386/2020, PL-1081/2020, PL-1503/2020, PL-1537/2020, PL-1619/2020, PL-1709/2020, PL-1921/2020, PL-2685/2020 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
09/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.107/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.107/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
27/04/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão