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PL 816/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.742, de 1993

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2024 Despacho exarado no Ofício n. 357/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte despaccho: Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 788/2020 e seu apensado, o PL 816/2020 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 816/2020, pelos Deputados Valmir Assunção (PT-BA) e Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/03/2020 (revisão do Sileg).
23/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-788/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 518. Inteiro teor
08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-788/2020
16/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
    ". Inteiro teor
27/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 357/2024, da CSAUDE, comunicando prejudicialidade do PL 788/2020 e de seu apensado o PL 816/2020.
16/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 357/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte despaccho: Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 788/2020 e seu apensado, o PL 816/2020 Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2024)
05/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2025 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
06/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

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