Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 806/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Giovani Cherini - PL/RS

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-734/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 806/2020 ( 4 )

  • PL 1492/2020
  • ,  PL 1968/2020
  • ,  PL 3636/2020
  • ,  PL 610/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 806/2020, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra". Inteiro teor
19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-734/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 115. Inteiro teor
22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

25/02/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-734/2020
  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1492/2020, PL-1968/2020, PL-3636/2020 apensadas.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  Versões para impressão