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PL 684/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7239/2010 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
17/03/2020

Ementa
Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/10/2020	Apense-se à(ao) PL-7239/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 684/2020 ( 7 )

PL 723/2020 (1)

PL 723/2020

Autor: Aliel Machado

Ementa: Insere o inciso VII ao art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a proibição da interrupção do fornecimento de serviços de água e energia elétrica independentemente do pagamento da tarifa enquanto declarado estado de calamidade pública.
, PL 4298/2020

PL 4298/2020

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular.
, PL 733/2020

PL 733/2020

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Proíbe que as distribuidoras de energia interrompam o abastecimento de energia elétrica de consumo residencial em situação de emergência sanitária.
, PL 839/2020

PL 839/2020

Autor: Pedro Cunha Lima

Ementa: Dispõe sobre a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos essenciais às famílias de baixa renda em períodos de estado de calamidade pública.
, PL 914/2020

PL 914/2020

Autor: Marcon

Ementa: Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, bem como suspende a cobrança desses serviços, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
, PL 1071/2020 (1)

PL 1071/2020

Autor: José Guimarães

Ementa: Veda a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais por inadimplemento de usuários das categorias especificadas enquanto perdurar situação de calamidade decretada por chefe de Poder Executivo dos entes da Federação.
, PL 2891/2023

PL 2891/2023

Autor: Pastor Gil

Ementa: Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração das pandemias no Brasil

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 684/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências". Inteiro teor
06/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7239/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-733/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-723/2020. Inteiro teor
06/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-839/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-914/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1071/2020. Inteiro teor
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-733/2020, PL-723/2020, PL-839/2020, PL-914/2020, PL-1071/2020, PL-4298/2020 apensadas.
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.