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PDL 87/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ

Apresentação
17/03/2020

Ementa
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2020 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020).
18/03/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 17/03/2020 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Inteiro teor
17/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
17/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 458/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 460/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 460/2020 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 460/2020.
17/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020).
18/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2020.
  • Autos à Seção de Autógrafos.
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P. Inteiro teor
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