
PDL 87/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/03/2020
Ementa
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/03/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/03/2020 |
Plenário ( PLEN
)
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020). |
18/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 17/03/2020
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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