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PDL 87/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2020

Ementa
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2020	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P.
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	17/03/2020 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Inteiro teor
17/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 458/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 460/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'". Inteiro teor Aprovado requerimento n. 460/2020 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 460/2020.
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020).
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
18/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/20 PÁG 166 Inteiro teor
18/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P. Inteiro teor
05/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 936/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PDL 87/2020, que Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Inteiro teor
18/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 936/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 936/2020, tendo em vista que foi apresentado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020 pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se."