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PL 647/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7472/2010

Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Poit - NOVO/SP , Jhc - PSB/AL , Paulo Ganime - NOVO/RJ e outros

Apresentação
17/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/04/2020	Apense-se à(ao) PL-7472/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 647/2020 ( 7 )

PL 1147/2020

PL 1147/2020

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de calamidade pública pela ocorrência de pandemia.
, PL 1403/2020

PL 1403/2020

Autor: Luiz Nishimori

Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
, PL 1530/2020

PL 1530/2020

Autor: Pedro Augusto Bezerra

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de saque do FGTS em estado de calamidade causado por questões de saúde pública.
, PL 1878/2020

PL 1878/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
, PL 2745/2020

PL 2745/2020

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera dispositivo legal para estabelecer a possibilidade de saque dos recursos nas contas vinculadas do FGTS pelos seus titulares, até o limite de 10 (dez) salários mínimos, na ocorrência de situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
, PL 2865/2020

PL 2865/2020

Autor: Heitor Schuch

Ementa: Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional.
, PL 4193/2020

PL 4193/2020

Autor: Joice Hasselmann

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), de forma a possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública decretada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 647/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública. ". Inteiro teor
08/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 607/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 647/20, que altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública". Inteiro teor
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7472/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/04/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 849. Inteiro teor
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1147/2020. Inteiro teor
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1403/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1530/2020. Inteiro teor
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1878/2020. Inteiro teor
18/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2745/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2865/2020. Inteiro teor
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4193/2020. Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1147/2020, PL-1403/2020, PL-1530/2020, PL-1878/2020, PL-2745/2020, PL-2865/2020, PL-4193/2020 apensadas.