PL 492/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Geninho Zuliani - DEM/SP
Apresentação
04/03/2020
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021) | 09/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2024) | 09/04/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2024) | 16/07/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2171/2022 apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 492/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
23/09/2024
- Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e do PL 2171/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) .
Inteiro
teor
19/11/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
05/04/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 492/2020, e do PL 2171/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
19/06/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/02/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
11/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
12/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
26/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
05/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
12/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
06/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
14/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
05/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
08/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
23/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
28/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
15/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
26/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
- 22/11/2024
Comissão aprova isenção de impostos para produtos que dão mais autonomia a pessoas com deficiência
- 22/11/2024
Comissão aprova projeto que isenta de impostos produtos de tecnologia assistiva
- 02/07/2020
Projeto isenta de impostos produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Sessões e Reuniões
- 19/11/2024 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/11/2024 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/06/2024 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)