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PL 40/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
04/02/2020

Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2020 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) 29/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021) 20/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) 05/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025) 04/06/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2287/2022, PL-571/2023, PL-3215/2023 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 40/2020 ( 3 )

  • PL 2287/2022
  • ,  PL 571/2023
  • ,  PL 3215/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 02/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, do PL 2287/2022 e do PL 3215/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 571/2023, apensado. Inteiro teor

13/08/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 40/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo". Inteiro teor
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2020

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
07/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 147 Inteiro teor
27/04/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
28/04/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
27/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Lucio Mosquini , deixou de ser membro da Comissão
02/06/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/08/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
05/10/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição. Inteiro teor
26/10/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), a pedido, para reexame de parecer.
17/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
02/06/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023)
20/06/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
09/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
02/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 4 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, do PL 2287/2022 e do PL 3215/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 571/2023, apensado. Inteiro teor
03/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)
17/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Vista ao Deputado Hugo Leal.
09/07/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/08/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
25/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 608, Letra A. Inteiro teor
26/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2287/2022, PL-571/2023, PL-3215/2023 apensadas.
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  • 13/08/2025 - 10h30

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