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PL 6465/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/12/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2023)	14/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023)	19/10/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/11/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2186/2022, PL-2962/2022 apensadas.
08/11/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PL 6465/2019 ( 2 )

PL 2186/2022

PL 2186/2022

Autor: Marco Brasil

Ementa: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho que 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para tornar obrigatório o estabelecimento de políticas de valorização do artista local.
, PL 2962/2022

PL 2962/2022

Autor: Daniel Almeida

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de profissional do setor artístico.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho (CTRAB)	08/11/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.186/2022, 2.962/2022, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor 08/11/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Administração e Serviço Público

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6465/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
05/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 394. Inteiro teor
12/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2186/2022. Inteiro teor
15/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2962/2022. Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
12/04/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
13/04/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 2.186/22 e 2.962/22, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/10/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora Discutiram a Matéria: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
08/11/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.186/2022, 2.962/2022, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
08/11/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/11/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2186/2022, PL-2962/2022 apensadas.
16/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2023, Letra A.