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PL 6453/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2019

Ementa
Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2019	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)	29/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)	17/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	23/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6453/2019, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. ". Inteiro teor
18/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 80. Inteiro teor
20/12/2019	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
25/03/2021	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
26/03/2021	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/09/2021	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/09/2021	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
31/01/2023	Comissão de Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Glauber Braga, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
16/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
23/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição. Inteiro teor