REQ 17/2019 PEC19919
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Teixeira - PT/SP
Apresentação
12/12/2019
Ementa
Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 199/2019.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2023 |
Comissão Especial sobre Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19) ( PEC19919 )
Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/12/2019 |
Comissão Especial sobre Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19) ( PEC19919 )
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| 16/12/2019 |
Comissão Especial sobre Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19) ( PEC19919 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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| 31/01/2023 |
Comissão Especial sobre Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19) ( PEC19919 )
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Sessões e Reuniões
- 16/12/2019 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"
Reunião Deliberativa Extraordinária