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PEC 223/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS

Apresentação
11/12/2019

Ementa
"Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2020 Apense-se à(ao) PEC-95/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 223/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "'Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.'". Inteiro teor
12/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 223/2019. Inteiro teor
12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/19 PÁG 108. Inteiro teor
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-95/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
19/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/02/2020.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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