PEC 223/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/02/2020

Apense-se à(ao) PEC-95/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor