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PEC 214/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Santiago - PTB/PB

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Dispõe sobre a unificação das eleições no âmbito federal, estadual e municipal para os Poderes Executivo e Legislativo, prevê a sua realização nos meses de setembro, outubro e novembro, delimita a duração dos mandatos eletivos em cinco anos, põe fim ao instituto da reeleição para Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PEC-376/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 214/2019, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Dispõe sobre a unificação das eleições no âmbito federal, estadual e municipal para os Poderes Executivo e Legislativo, prevê a sua realização nos meses de setembro, outubro e novembro, delimita a duração dos mandatos eletivos em cinco anos, põe fim ao instituto da reeleição para Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos dos Municípios". Inteiro teor
10/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/19 PÁG 148.. Inteiro teor
11/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-376/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/12/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1105/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Requer o apensamento, para tramitação conjunta, da PEC nº 214/2020 a PEC 125/2011, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as Propostas de Emenda à Constituição nesta Comissão Especial". Inteiro teor
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