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RIC 1762/2019 Inteiro teor
Requerimento de Informação

Situação:

Identificação da Proposição

Autor
Áurea Carolina - PSOL/MG , Ivan Valente - PSOL/SP , Edmilson Rodrigues - PSOL/PA , Glauber Braga - PSOL/RJ , Luiza Erundina - PSOL/SP , Sâmia Bomfim - PSOL/SP , David Miranda - PSOL/RJ , Talíria Petrone - PSOL/RJ e outros

Apresentação
09/12/2019

Ementa
Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2019	Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/01/2020	1ª SECRETARIA DA CD ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
22/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Ratificado o parecer "ad referendum"

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 1762/2019, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), que "Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI. ". Inteiro teor
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
18/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
18/12/2019	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019
19/12/2019	1ª SECRETARIA DA CD ( 1SECM ) Recebimento pela 1SECM.
20/12/2019	1ª SECRETARIA DA CD ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 997/2019, ao Ministro de Estado da Economia. Prazo para Resposta Externas (de 21/12/2019 a 20/01/2020)
21/01/2020	1ª SECRETARIA DA CD ( 1SECM ) Recebimento de resposta conforme Ofício nº 54/2020/ME, 20 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia. Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg. Inteiro teor
22/01/2020	1ª SECRETARIA DA CD ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta por meio do sistema Sileg.
22/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) - 16:30 Reunião Deliberativa Ordinária Ratificado o parecer "ad referendum"