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REQ 3145/2019 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cury - PSDB/SP

Apresentação
04/12/2019

Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.456, de 2017.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
23/12/2019 Defiro o Requerimento n. 3.145/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto a Lei n. 5.991/73 teve seu parágrafo único do art. 35 alterado pela Lei n. 13.732/18 (PL n 5.254/13), tendo o Congresso Nacional já deliberado sobre o tema e possuindo o diploma em vigor redação que abarca as alterações pretendidas pelo PL n. 7.456/17. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3145/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.456, de 2017". Inteiro teor
23/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 3.145/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto a Lei n. 5.991/73 teve seu parágrafo único do art. 35 alterado pela Lei n. 13.732/18 (PL n 5.254/13), tendo o Congresso Nacional já deliberado sobre o tema e possuindo o diploma em vigor redação que abarca as alterações pretendidas pelo PL n. 7.456/17. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
23/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/12/2019
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