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PL 6219/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.312, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2019 Apense-se à(ao) PL-6072/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 6219/2019 ( 1 )

  • PL 41/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6219/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências". Inteiro teor
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6072/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 85. Inteiro teor
17/12/2019

Comissão Especial - PL 6072/19 - Programa Bolsa Família ( PL607219 )

  • Recebimento pela PL607219, apensado ao PL-6072/2019
06/02/2020

Comissão Especial - PL 6072/19 - Programa Bolsa Família ( PL607219 )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 3/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a redução de concessões de novos benefícios do Programa Bolsa-Família". Inteiro teor
11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

02/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ". Inteiro teor
13/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 6.219/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no art. 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
    Publique-se".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022).
29/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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